Pressões sobre o Brasil

Os EUA esperam a adesão do Brasil ao protocolo adicional que permitiria inspeções da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) até a reunião de revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, que se realiza em maio, em Nova York.

O Brasil é um dos poucos países que não assinou o protocolo. A posição de Brasília é rejeitar novos compromissos no âmbito do TNP até que os países com armas nucleares cumpram sua promessa de desarmamento.
Uma das funções da AIEA é garantir que os materiais e as atividades nucleares de um país sejam utilizados exclusivamente para fins pacíficos. Para isso a Agência assina com os países (ou conjunto de países) um acordo de Salvaguardas Nucleares.
Os países que assinam tais acordos são, de maneira geral, signatários de um outro acordo em que renunciam ao uso e posse de armas nucleares.

Na grande maioria dos países, este acordo é o TNP. O Brasil sempre considerou esse acordo discriminatório e preferiu, juntamente com a Argentina, assinar um acordo bilateral onde basicamente os mesmos compromissos eram assumidos.

Com base nesse acordo Brasil, Argentina, ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) e AIEA assinaram em Dezembro de 1991, um acordo de Salvaguardas denominado Quadripartite. Esse mesmo acordo de salvaguardas foi usado para atender ao TNP quando Argentina e posteriormente o Brasil resolveram ratificá-lo.

Porém,quando foram descobertos os programas clandestinos do Iraque e da Coréia do Norte, não obstante serem esses países signatários do TNP e ter em vigor um Acordo de Salvaguardas com AIEA o sistema de salvaguardas existente foi contestado.

Sob liderança dos EUA a Assembléia da AIEA resolveu adotar medidas que foram chamadas de “fortalecimento de salvaguardas”. Algumas medidas puderam ser adotadas de imediato porque se entendeu que a AIEA já tinha mandato para tanto, outras ficaram pendendo da aceitação pelos países de um Protocolo Adicional cujo modelo foi aprovado pela AIEA em 1997.

A diferença entre o novo tipo de “salvaguardas fortalecidas” e o precedente pode-se resumir no seguinte: anteriormente, os países declaravam seus materiais (essencialmente, Urânio a partir de uma certa pureza e Plutônio) e suas instalações nucleares e a AIEA (e a ABACC) se encarregavam da contabilidade do material declarado nas instalações declaradas. Essas instituições cuidavam para que não houvesse desvios nessa contabilidade. Todavia, a eventual existência de um "caixa dois" de materiais e instalações independentes era praticamente ignorada. As novas salvaguardas ocupam-se também da possibilidade de existência desse “caixa dois”.

O Brasil já aceitou a necessidade da AIEA certificar-se de que a declaração dos países sobre atividades e materiais nucleares seja completa. Neste sentido, algumas medidas do chamado “fortalecimento de salvaguardas” já estão em vigor.

O Protocolo Adicional objetiva ampliar as informações recebidas dos países e dar à AIEA um maior acesso a instalações declaradas ou não. Com ele, em teoria, qualquer lugar do País poderia estar sujeito a inspeções. Alguns lugares poderiam, no entanto, merecer um acesso administrado que visa preservar alguns segredos tecnológicos.

Um dos pontos mais polêmicos do novo tipo de salvaguardas é que a AIEA deve ser capaz de fornecer anualmente uma certificação confiável não somente sobre o material nuclear declarado em um país mas sobre a ausência de materiais e instalações nucleares não declarados.

Anteriormente já existia considerável dúvida sobre a possibilidade de um país poder conseguir esse tipo de “atestado negativa”. Com o episódio sobre a comprovação da não existência de armas de destruição em massa no Iraque essa dúvida ficou fortalecida. Também ficou evidente o risco que pode correr o país que aceite um compromisso que implique em constantemente ter que provar sua inocência.

No governo FHC,o Brasil aceitou ratificar o Tratado de Não Proliferação Nuclear. O TNP é assimétrico e discriminatório, por dispensar a inspeção em países nuclearmente armados e inspecionar somente os desarmados. Até a assinatura do TNP, o nosso compromisso era com a Argentina,e com as já citadas ABAA e AIEA e não diretamente com a ONU, como passou a ser.

Esperamos que o Brasil não assine este protocolo adicional que fere a nossa soberania e acima de tudo é de uma hipocrisia ímpar,reforçada pelo acordo assinado recentemente em que Rússia e EUA se compromente em descartar armas ultrapassadas,gesto inócuo,visto pelos menos informados e mais ingênuos como um "grande passo rumo ao total desarmamento nuclear".

O governo brasileiro não pode ceder em troca de promessas vãs de um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU,e nem à ameaças veladas de que, em caso de negativa o Brasil estaria muito próximo de ser tratado com um "rogue state". O nosso contexto e posição geográfica são completamente distintos de Coreia do Norte e Irã,e o Brasil possui uma longa tradição diplomática de país pacífico e cumpridor dos tratados dos quais é signatário e não precisa de forma alguam se submeter à inspeções intrusivas.